Artigo 5.º · Elementos necessários à inscrição da entidade empregadora
Em vigor desde 01/01/2026
1 -Para efeitos do disposto no artigo 34.º do Código, os elementos necessários à inscrição das entidades empregadoras são, designadamente, os seguintes:
a)Nome, firma e natureza jurídica;
b)NIF;
c)Sede, direcção efectiva, domicílio profissional ou residência, denominação e localização dos estabelecimentos, classificação da actividade da sede e dos estabelecimentos e endereço para correspondência;
d)Identificação dos responsáveis pela administração ou gerência;
e)Número de identificação bancária (IBAN) válido.
2 -No caso de a entidade empregadora ser uma pessoa singular, são ainda necessários os seguintes elementos: