Artigo 5.º — Elementos necessários à inscrição da entidade empregadora

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2026

1 -Para efeitos do disposto no artigo 34.º do Código, os elementos necessários à inscrição das entidades empregadoras são, designadamente, os seguintes:
1. a)Nome, firma e natureza jurídica;
2. b)NIF;
3. c)Sede, direcção efectiva, domicílio profissional ou residência, denominação e localização dos estabelecimentos, classificação da actividade da sede e dos estabelecimentos e endereço para correspondência;
4. d)Identificação dos responsáveis pela administração ou gerência;
5. e)Número de identificação bancária (IBAN) válido.
2 -No caso de a entidade empregadora ser uma pessoa singular, são ainda necessários os seguintes elementos:
1. a)Data de nascimento;
2. b)Naturalidade;
3. c)Nacionalidade;
4. d)Sexo;
5. e)Estado civil;
6. f)Número do documento de identificação civil.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2026

Portaria n.º 445/2025/1 - 1.ª Série(15/12/2025)

Original

Em vigor de 04/02/2011 a 31/12/2025

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