O requerimento previsto na parte final do n.º 2 do artigo 157.º do Código é apresentado em formulário de modelo próprio e deve ser instruído com os seguintes elementos de prova:
- a)Para efeitos do disposto na subalínea i) da alínea a), identificação da entidade empregadora e declaração sob compromisso de honra do próprio;
- b)Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a), documento comprovativo do respectivo enquadramento;
- c)Para efeitos do disposto na subalínea iii) da alínea a), declaração da entidade empregadora;
- d)Para efeitos do disposto na alínea b), documento comprovativo da situação de pensionista e declaração sob compromisso de honra de que cumpre o disposto na parte final da referida alínea;
- e)Para efeitos do disposto na alínea c), documento comprovativo da incapacidade aí prevista.