A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, em 27 de fevereiro de 2014.
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/03/2014
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Em vigor desde 12/03/2014