A presente portaria entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação.
ANEXO
(Revogado.)
111171085
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/03/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/03/2018
A presente portaria entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação.
ANEXO
(Revogado.)
111171085
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/03/2018