Artigo 133.º — Beneficiários

Vigente desde: 20/02/2019

1 -São beneficiários elegíveis no âmbito da presente secção, as seguintes entidades:
1. a)As pessoas coletivas de direito público da administração central, no âmbito das ações previstas na alínea a) do artigo 131.º;
2. b)O ACM, I. P., no âmbito das ações previstas na alínea b) do artigo 131.º
2 -(Revogado.)

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