Artigo 3.º — Modelo de cartão de identificação

Vigente desde: 10/03/2020

1 -Os cartões são em PVC formato ID-1.
2 -O cartão de identificação profissional e de livre-trânsito deve conter os seguintes elementos:
1. a)No anverso:
  1. i)À esquerda, duas faixas verticais com as cores verdes e vermelha;
  2. ii)No canto superior esquerdo o escudo nacional a cores e a expressão «República Portuguesa», em letras maiúsculas a preto;
  3. iii)No canto superior direito o logótipo da IGEC a verde;
  4. iv)Dados a personalizar do titular: número de identificação do cartão, nome, cargo ou a categoria e a data de validade, personalizados a preto; à direita, a fotografia a cores;
  5. v)Holograma circular estampado sobre a foto com representação do Escudo Português;
  6. vi)Fundo do cartão a verde com logótipo da IGEC a braço na parte inferior do cartão;
2. b)No verso:
  1. i)Na parte superior os direitos do titular;
  2. ii)Na parte inferior à esquerda dados a personalizar: a data de emissão e a assinatura do Inspetor-Geral;
  3. iii)À direita painel para assinatura do titular.

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Em vigor desde 10/03/2020

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