A presente portaria aplica-se aos municípios e entidades intermunicipais de Portugal continental.
Artigo 2.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 17/03/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/03/2021
A presente portaria aplica-se aos municípios e entidades intermunicipais de Portugal continental.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/03/2021