Artigo 8.º — Protocolo

As entidades da área da segurança social e da área da saúde com competência na matéria, e a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., celebram, no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor da presente portaria, protocolo de colaboração que defina a solução tecnológica adequada para o procedimento desmaterializado, incluindo também a matéria da proteção de dados pessoais, de modo a assegurar a identificação dos beneficiários do complemento solidário para idosos.