Art.º 11 · Portaria n.º 66/90 — Progressão e promoção

1 -A evolução profissional faz-se por progressão e promoção.
2 -A progressão depende do tempo de permanência na categoria e da avaliação do desempenho e produz efeitos a partir do dia imediato a essa verificação.
3 -A promoção depende cumulativamente das seguintes condições:
1. a)Necessidade de preenchimento de um posto de trabalho, de acordo com o plano anual de recursos humanos;
2. b)Tempo mínimo de serviço efectivo na categoria ou na carreira;
3. c)Avaliação do desempenho;
4. d)Provas de selecção.

Artigo 11.º — Progressão e promoção