É alterado o artigo 2.º da Portaria n.º 192/2023, de 28 de abril, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:
- a)2024 - 540 533,33 (euro) (quinhentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos);
- b)2025 - 540 533,33 (euro) (quinhentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos);
- c)2026 - 540 533,33 (euro) (quinhentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos).