Art.º 3 · Portaria n.º 661/2019 — Cartão de livre-trânsito

1 -O cartão de livre-trânsito do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da IGDN é impresso em ambas as faces e incorpora os seguintes elementos:
1. a)Na frente do cartão consta o símbolo da República Portuguesa, as designações por extenso da IGDN, duas faixas na vertical, do lado esquerdo, uma de cor verde e outra de cor vermelha, a menção «LIVRE-TRÂNSITO» ao centro, impressa em letras maiúsculas pequenas de cor vermelha e a data de emissão;
2. b)No verso do cartão consta, na parte superior, os direitos que a lei confere ao titular e, na parte inferior, a assinatura do seu titular.
2 -O cartão deve ser individualizado, através da atribuição de um número, e personalizado com o nome, categoria e fotografia do seu titular.
3 -O cartão é autenticado com a assinatura do inspetor-geral.
4 -O cartão do inspetor-geral é assinado pelo Ministro da Defesa Nacional.

Artigo 3.º — Cartão de livre-trânsito