Portaria

Portaria n.º 661/2019

Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito do pessoal da Inspeção-Geral da Defesa Nacional

Artigo 1.º

Objeto

1 -É aprovado o modelo de cartão de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Defesa Nacional (IGDN), nos termos do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 -É aprovado o modelo de cartão de identificação profissional do restante pessoal da IGDN, nos termos do anexo ii da presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Cor, material e dimensões

Os cartões referidos no artigo anterior são de cor branca, em PVC, de forma retangular, com dimensões de acordo com a norma ISO/EN 7810 (86 mm x 54 mm x 0,82 mm).

Artigo 3.º

Cartão de livre-trânsito

1 -O cartão de livre-trânsito do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da IGDN é impresso em ambas as faces e incorpora os seguintes elementos:
1. a)Na frente do cartão consta o símbolo da República Portuguesa, as designações por extenso da IGDN, duas faixas na vertical, do lado esquerdo, uma de cor verde e outra de cor vermelha, a menção «LIVRE-TRÂNSITO» ao centro, impressa em letras maiúsculas pequenas de cor vermelha e a data de emissão;
2. b)No verso do cartão consta, na parte superior, os direitos que a lei confere ao titular e, na parte inferior, a assinatura do seu titular.
2 -O cartão deve ser individualizado, através da atribuição de um número, e personalizado com o nome, categoria e fotografia do seu titular.
3 -O cartão é autenticado com a assinatura do inspetor-geral.
4 -O cartão do inspetor-geral é assinado pelo Ministro da Defesa Nacional.

Artigo 4.º

Cartão de identificação profissional

1 -O cartão de identificação profissional do restante pessoal da IGDN é impresso em ambas as faces e incorpora os seguintes elementos:
1. a)Na frente do cartão consta o símbolo da República Portuguesa, as designações por extenso da IGDN e a data de emissão;
2. b)No verso do cartão consta, na parte inferior, a assinatura do seu titular.
2 -O cartão deve ser individualizado, através da atribuição de um número, e personalizado com o nome, categoria e fotografia do seu titular.
3 -O cartão é autenticado com a assinatura do inspetor-geral.

Artigo 5.º

Emissão

Os cartões de livre-trânsito e de identificação profissional, cujos modelos são aprovados nos anexos i e ii, após emitidos são registados pela IGDN com os elementos de identificação necessários.

Artigo 6.º

Obrigação de devolução

Sempre que ocorra extinção da relação jurídica de emprego público ou quando a situação jurídico-funcional seja alterada, nomeadamente através da utilização de qualquer instrumento de mobilidade, o cartão de livre-trânsito e o cartão de identificação devem ser devolvidos pelos seus titulares.

Artigo 7.º

Infração disciplinar

O trabalhador que utilize indevidamente o cartão ou que não o devolva quando se verifiquem as situações previstas na presente portaria incorre em infração disciplinar.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de setembro de 2019. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

(ver documento original)

312594994

Portaria

Portaria n.º 661/2019

Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito do pessoal da Inspeção-Geral da Defesa Nacional

Artigo 1.º

Objeto

1 -É aprovado o modelo de cartão de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Defesa Nacional (IGDN), nos termos do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 -É aprovado o modelo de cartão de identificação profissional do restante pessoal da IGDN, nos termos do anexo ii da presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Cor, material e dimensões

Os cartões referidos no artigo anterior são de cor branca, em PVC, de forma retangular, com dimensões de acordo com a norma ISO/EN 7810 (86 mm x 54 mm x 0,82 mm).

Artigo 3.º

Cartão de livre-trânsito

1 -O cartão de livre-trânsito do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da IGDN é impresso em ambas as faces e incorpora os seguintes elementos:
1. a)Na frente do cartão consta o símbolo da República Portuguesa, as designações por extenso da IGDN, duas faixas na vertical, do lado esquerdo, uma de cor verde e outra de cor vermelha, a menção «LIVRE-TRÂNSITO» ao centro, impressa em letras maiúsculas pequenas de cor vermelha e a data de emissão;
2. b)No verso do cartão consta, na parte superior, os direitos que a lei confere ao titular e, na parte inferior, a assinatura do seu titular.
2 -O cartão deve ser individualizado, através da atribuição de um número, e personalizado com o nome, categoria e fotografia do seu titular.
3 -O cartão é autenticado com a assinatura do inspetor-geral.
4 -O cartão do inspetor-geral é assinado pelo Ministro da Defesa Nacional.

Artigo 4.º

Cartão de identificação profissional

1 -O cartão de identificação profissional do restante pessoal da IGDN é impresso em ambas as faces e incorpora os seguintes elementos:
1. a)Na frente do cartão consta o símbolo da República Portuguesa, as designações por extenso da IGDN e a data de emissão;
2. b)No verso do cartão consta, na parte inferior, a assinatura do seu titular.
2 -O cartão deve ser individualizado, através da atribuição de um número, e personalizado com o nome, categoria e fotografia do seu titular.
3 -O cartão é autenticado com a assinatura do inspetor-geral.

Artigo 5.º

Emissão

Artigo 6.º

Obrigação de devolução

Artigo 7.º

Infração disciplinar

O trabalhador que utilize indevidamente o cartão ou que não o devolva quando se verifiquem as situações previstas na presente portaria incorre em infração disciplinar.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de setembro de 2019. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

(ver documento original)

312594994