A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
16 de setembro de 2019. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)
(ver documento original)
312594994