Adita um n.º 3 ao artigo 15.º do Regulamento do Serviço de Registo de Imprensa, aprovado pela Portaria n.º 640/76, de 26 de Outubro
(Cancelamento da inscrição)
Presidência do Conselho de Ministros.
Assinada em 24 de Agosto de 1984.
O Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, José Anselmo Dias Rodrigues.