À Direcção de Serviços dos Assuntos Jurídicos, abreviadamente designada por JUR, compete:
- a)Assegurar a coordenação dos assuntos relativos aos processos decorrentes da aplicação do direito comunitário na fase contenciosa, nomeadamente através da representação, em colaboração com os serviços de outros departamentos governamentais, do Estado Português perante instâncias jurisdicionais da União Europeia;
- b)Assegurar a coordenação dos assuntos relativos aos processos na fase pré-contenciosa;
- c)Assegurar a representação nos grupos de trabalho relativos a matérias do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;
- d)Coordenar o processo de vinculação do Estado Português aos instrumentos internacionais celebrados no âmbito da União Europeia;
- e)Acompanhar o processo de adaptação legislativa dos actos normativos comunitários na ordem jurídica interna, assegurando a coordenação das questões relativas à transposição das directivas e à aplicação de outros actos normativos comunitários;
- f)Elaborar estudos e pareceres em matérias que relevem da sua área de competência.