Artigo 2.º · Direcção de Serviços de Recursos Humanos
Em vigor desde 31/05/2007
1 -Compete à Direcção de Serviços de Recursos Humanos, abreviadamente designada por DSRH:
a)Assegurar a gestão dos recursos humanos da Secretaria-Geral;
b)Promover acções de recrutamento, selecção e formação do pessoal;
c)Dirigir a aplicação do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP), bem como controlar a respectiva execução;
d)Executar os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção de relações jurídicas de trabalho do pessoal da Secretaria-Geral e das entidades a que preste apoio técnico e administrativo;
e)Informar e dar parecer sobre questões relativas à gestão de recursos humanos que lhe sejam submetidas;
f)Prestar o apoio técnico, na área das suas competências, que lhe seja solicitado pelos gabinetes dos membros do Governo, comissões interministeriais, grupos de trabalho e restantes entidades e serviços integrados na Presidência do Conselho de Ministros;
g)Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal da Secretaria-Geral e das entidades e serviços referidos na alínea anterior e proceder à liquidação dos respectivos descontos;
h)Administrar os sistemas de segurança social e de acção social complementar;
i)Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal, manter o seu registo biográfico, emitindo certidões quando autorizadas;
j)Assegurar as operações de registo de assiduidade, pontualidade, plano de férias, listas de antiguidade e notação do pessoal;
l)Assegurar a execução das normas de higiene, saúde e segurança no trabalho;
m)Coordenar os telefonistas e auxiliares administrativos e a sua distribuição pelas entidades e serviços referidos na alínea f);
n)Ocupar-se de outras tarefas relacionadas com a gestão de recursos humanos de que for incumbida.
2 -A Direcção de Serviços de Recursos Humanos actua em articulação com os órgãos centrais da função pública e assegura as competências que nessa matéria couberem à Secretaria-Geral.