Portaria

Portaria n.º 662-E/2007

Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e as competências das respectivas unidades orgânicas

Artigo 1.º

Estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:

a)Direcção de Serviços de Recursos Humanos;
b)Direcção de Serviços Financeiros e Contabilidade;
c)Direcção de Serviços de Património e Aquisições;
d)Direcção de Assuntos Jurídicos e Documentação.

Artigo 2.º

Direcção de Serviços de Recursos Humanos

1 -Compete à Direcção de Serviços de Recursos Humanos, abreviadamente designada por DSRH:
1. a)Assegurar a gestão dos recursos humanos da Secretaria-Geral;
2. b)Promover acções de recrutamento, selecção e formação do pessoal;
3. c)Dirigir a aplicação do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP), bem como controlar a respectiva execução;
4. d)Executar os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção de relações jurídicas de trabalho do pessoal da Secretaria-Geral e das entidades a que preste apoio técnico e administrativo;
5. e)Informar e dar parecer sobre questões relativas à gestão de recursos humanos que lhe sejam submetidas;
6. f)Prestar o apoio técnico, na área das suas competências, que lhe seja solicitado pelos gabinetes dos membros do Governo, comissões interministeriais, grupos de trabalho e restantes entidades e serviços integrados na Presidência do Conselho de Ministros;
7. g)Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal da Secretaria-Geral e das entidades e serviços referidos na alínea anterior e proceder à liquidação dos respectivos descontos;
8. h)Administrar os sistemas de segurança social e de acção social complementar;
9. i)Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal, manter o seu registo biográfico, emitindo certidões quando autorizadas;
10. j)Assegurar as operações de registo de assiduidade, pontualidade, plano de férias, listas de antiguidade e notação do pessoal;
11. l)Assegurar a execução das normas de higiene, saúde e segurança no trabalho;
12. m)Coordenar os telefonistas e auxiliares administrativos e a sua distribuição pelas entidades e serviços referidos na alínea f);
13. n)Ocupar-se de outras tarefas relacionadas com a gestão de recursos humanos de que for incumbida.
2 -A Direcção de Serviços de Recursos Humanos actua em articulação com os órgãos centrais da função pública e assegura as competências que nessa matéria couberem à Secretaria-Geral.

Artigo 3.º

Direcção de Serviços Financeiros e Contabilidade

Compete à Direcção de Serviços Financeiros e Contabilidade, abreviadamente designada por DSFC:

a)Elaborar as propostas de orçamento dos gabinetes do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo, da Secretaria-Geral e dos serviços a que preste apoio;
b)Acompanhar a execução dos orçamentos referidos na alínea anterior e dos orçamentos das restantes entidades integradas na Presidência do Conselho de Ministros, propor as alterações necessárias e manter actualizada a informação relativa aos níveis de execução financeira e material;
c)Assegurar a gestão orçamental da Secretaria-Geral e dos serviços por si apoiados e propor as alterações julgadas adequadas;
d)Elaborar relatórios periódicos de gestão, acompanhando o desenvolvimento e execução dos projectos de investimento aprovados;
e)Elaborar o relatório e a conta de gerência das entidades e serviços referidos na alínea a), tendo em conta o plano anual de actividades;
f)Elaborar balancetes mensais e previsionais de execução orçamental de todos os orçamentos geridos pela Secretaria-Geral;
g)Instruir os processos relativos a despesas resultantes dos orçamentos geridos pela Secretaria-Geral, dar parecer quanto à sua legalidade e cabimento e efectuar processamentos, liquidações e pagamentos, após a respectiva verificação dos documentos de despesa;
h)Promover a constituição, reconstituição e liquidação de fundos de maneio relativos a todos os orçamentos geridos pela Secretaria-Geral.

Artigo 4.º

Direcção de Serviços de Património e Aquisições

Compete à Direcção de Serviços de Património e Aquisições, abreviadamente designada por DSPA:

a)Assegurar a guarda, a conservação e a administração dos imóveis ocupados pela Presidência do Conselho de Ministros;
b)Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manutenção e conservação dos bens e equipamentos integrados nos imóveis referidos na alínea anterior, organizando e mantendo actualizado o respectivo inventário;
c)Assegurar a conservação da residência oficial do Primeiro-Ministro e dos seus respectivos recheio e parque anexo;
d)Gerir os sistemas de segurança das instalações, bens e equipamentos confiados à Secretaria-Geral;
e)Assegurar a coordenação, compatibilidade e integração dos sistemas de informação e comunicação, bem como a gestão eficiente dos meios informáticos e das redes de comunicação;
f)Elaborar e executar planos anuais e plurianuais de investimento em equipamento, em função das necessidades previstas e da evolução tecnológica;
g)Prestar apoio técnico em matéria de sistemas de informação e comunicações aos serviços da Secretaria-Geral e demais entidades integradas na Presidência do Conselho de Ministros que não disponham de serviço que preste esse apoio;
h)Assegurar as funções de unidade ministerial de compras;
i)Organizar os processos de preparação e formalização contratual solicitados superiormente, designadamente os contratos de empreitada;
j)Organizar os processos de aquisição de bens e serviços e concretizar as aquisições, após autorização;
l)Coordenar a utilização e manutenção do parque de viaturas automóveis e proceder à afectação dos motoristas;
m)Emitir as autorizações de parqueamento de veículos particulares no parque privativo da Presidência de Conselho de Ministros;
n)Orientar o serviço de limpeza.

Artigo 5.º

Direcção de Assuntos Jurídicos e Documentação

Compete à Direcção de Assuntos Jurídicos e Documentação, abreviadamente designada por DAJD:

a)Assessorar juridicamente o Conselho de Ministros, o Primeiro-Ministro, os membros do Governo e respectivos gabinetes, o secretário-geral e restantes entidades e serviços integrados na Presidência do Conselho de Ministros;
b)Instruir e informar os processos administrativos que devam ser submetidos a despacho do Primeiro-Ministro, dos membros do Governo ou do secretário-geral, designadamente processos de atribuição de utilidade pública;
c)Instruir processos disciplinares, sindicâncias, inquéritos ou averiguações de que seja incumbida;
d)Colaborar com os restantes serviços na formalização dos contratos em que a Secretaria-Geral ou os serviços por ela apoiados tenham de intervir;
e)Conceber e executar projectos de modernização e simplificação administrativas, designadamente no que respeita à circulação interna da informação;
f)Assegurar a pesquisa, tratamento e difusão da informação e documentação solicitadas pelas entidades e serviços referidos na alínea a);
g)Preparar e encaminhar a informação interna classificada;
h)Prestar apoio em matéria informativa e de documentação a outras entidades públicas e privadas, mediante autorização superior;
i)Superintender na organização, actualização e conservação da biblioteca e arquivo específico, assegurando o respectivo funcionamento;
j)Organizar e gerir o arquivo e o Arquivo Histórico da Presidência do Conselho de Ministros, de acordo com o Regulamento de Conservação Arquivística;
l)Executar a microfilmagem, digitalização, reprodução e inutilização de documentos;
m)Organizar e executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, registo e distribuição interna de correspondência;
n)Assegurar o serviço de expedição de correspondência;
o)Praticar os actos de expediente administrativo solicitados superiormente.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Em 30 de Maio de 2007.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.

Artigo 2.º

Direcção de Serviços de Recursos Humanos

1 -Compete à Direcção de Serviços de Recursos Humanos, abreviadamente designada por DSRH:
1. a)Assegurar a gestão dos recursos humanos da Secretaria-Geral;
2. b)Promover acções de recrutamento, selecção e formação do pessoal;
3. c)Dirigir a aplicação do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP), bem como controlar a respectiva execução;
4. d)Executar os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção de relações jurídicas de trabalho do pessoal da Secretaria-Geral e das entidades a que preste apoio técnico e administrativo;
5. e)Informar e dar parecer sobre questões relativas à gestão de recursos humanos que lhe sejam submetidas;
6. f)Prestar o apoio técnico, na área das suas competências, que lhe seja solicitado pelos gabinetes dos membros do Governo, comissões interministeriais, grupos de trabalho e restantes entidades e serviços integrados na Presidência do Conselho de Ministros;
7. g)Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal da Secretaria-Geral e das entidades e serviços referidos na alínea anterior e proceder à liquidação dos respectivos descontos;
8. h)Administrar os sistemas de segurança social e de acção social complementar;
9. i)Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal, manter o seu registo biográfico, emitindo certidões quando autorizadas;
10. j)Assegurar as operações de registo de assiduidade, pontualidade, plano de férias, listas de antiguidade e notação do pessoal;
11. l)Assegurar a execução das normas de higiene, saúde e segurança no trabalho;
12. m)Coordenar os telefonistas e auxiliares administrativos e a sua distribuição pelas entidades e serviços referidos na alínea f);
13. n)Ocupar-se de outras tarefas relacionadas com a gestão de recursos humanos de que for incumbida.
2 -A Direcção de Serviços de Recursos Humanos actua em articulação com os órgãos centrais da função pública e assegura as competências que nessa matéria couberem à Secretaria-Geral.