Compete à Direcção de Assuntos Jurídicos e Documentação, abreviadamente designada por DAJD:
- a)Assessorar juridicamente o Conselho de Ministros, o Primeiro-Ministro, os membros do Governo e respectivos gabinetes, o secretário-geral e restantes entidades e serviços integrados na Presidência do Conselho de Ministros;
- b)Instruir e informar os processos administrativos que devam ser submetidos a despacho do Primeiro-Ministro, dos membros do Governo ou do secretário-geral, designadamente processos de atribuição de utilidade pública;
- c)Instruir processos disciplinares, sindicâncias, inquéritos ou averiguações de que seja incumbida;
- d)Colaborar com os restantes serviços na formalização dos contratos em que a Secretaria-Geral ou os serviços por ela apoiados tenham de intervir;
- e)Conceber e executar projectos de modernização e simplificação administrativas, designadamente no que respeita à circulação interna da informação;
- f)Assegurar a pesquisa, tratamento e difusão da informação e documentação solicitadas pelas entidades e serviços referidos na alínea a);
- g)Preparar e encaminhar a informação interna classificada;
- h)Prestar apoio em matéria informativa e de documentação a outras entidades públicas e privadas, mediante autorização superior;
- i)Superintender na organização, actualização e conservação da biblioteca e arquivo específico, assegurando o respectivo funcionamento;
- j)Organizar e gerir o arquivo e o Arquivo Histórico da Presidência do Conselho de Ministros, de acordo com o Regulamento de Conservação Arquivística;
- l)Executar a microfilmagem, digitalização, reprodução e inutilização de documentos;
- m)Organizar e executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, registo e distribuição interna de correspondência;
- n)Assegurar o serviço de expedição de correspondência;
- o)Praticar os actos de expediente administrativo solicitados superiormente.