A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Em 30 de Maio de 2007.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/05/2007
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Em vigor desde 31/05/2007