São aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os estatutos do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P., abreviadamente designado por ACIDI, I. P.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 31/05/2007
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Em vigor desde 31/05/2007