A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 9 de Maio de 2007.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.
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Artigo 2.º
Vigente desde: 01/06/2007
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Em vigor desde 01/06/2007