É revogado o n.º 7 do artigo 19.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 846/2008, de 12 de Agosto.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/06/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/06/2009
É revogado o n.º 7 do artigo 19.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 846/2008, de 12 de Agosto.
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