É revogado o n.º 8 do artigo 20.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 821/2008, de 8 de Agosto.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/06/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/06/2009
Referências (1)
- N.º 8 do Artigo 20.º