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Artigo 14.º

Regulamento interno

Redação registada como em vigor em 21/03/2012.

Esta redação foi substituída em 14/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A estrutura residencial possui obrigatoriamente regulamento interno, o qual define as regras e os princípios específicos de funcionamento e contém, designadamente:
    1. a)Condições, critérios e procedimentos de admissão;
    2. b)Direitos e deveres da estrutura residencial e do residente ou representante legal ou familiares;
    3. c)Horário das visitas;
    4. d)Critérios de determinação das comparticipações familiares, quando aplicável.
  2. 2 -Um exemplar do regulamento interno é entregue ao residente, familiar ou representante legal no ato de celebração do contrato de prestação de serviços.
  3. 3 -Qualquer alteração ao regulamento interno deve ser comunicada ao ISS, I. P.