Art.º 5-B · Portaria n.º 67/2012 — Direitos e deveres dos familiares e pessoas de referência

1 -Os familiares e pessoas de referência têm direito, nomeadamente, a:
1. a)Participar nas atividades e no projeto global da ERPI;
2. b)Participar na avaliação diagnóstica e na elaboração, celebração e implementação do plano individual de cuidados do residente, caso este o deseje;
3. c)Ter acesso a informação e ser ouvido nas decisões que digam respeito ao residente, com a devida autorização do próprio;
4. d)Visitar o residente, exceto se este o recusar ou se houver impedimento legal.
2 -Constituem deveres dos familiares e pessoas de referência, nomeadamente, os seguintes:
1. a)Cumprir o Regulamento Interno;
2. b)Colaborar com a equipa;
3. c)Respeitar a privacidade e intimidade dos residentes;
4. d)Zelar pela boa conservação da residência e dos bens e equipamentos;
5. e)Tratar os residentes e os trabalhadores com urbanidade, respeito, com correção e compreensão.

Artigo 5.º-B — Direitos e deveres dos familiares e pessoas de referência