Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Capacidade

Redação registada como em vigor em 21/03/2012.

Esta redação foi substituída em 14/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A capacidade máxima da estrutura residencial é de 120 residentes, não podendo ser inferior a 4 residentes.
  2. 2 -A estrutura residencial organiza-se por unidades funcionais, entendendo-se por unidade funcional o conjunto de áreas funcionais, fisicamente agrupadas e equipadas, para o alojamento dos residentes em ambiente confortável e humanizado e para a prestação dos serviços previstos no artigo 8.º
  3. 3 -A capacidade máxima de cada unidade funcional é de 60 residentes.
  4. 4 -Quando a capacidade da estrutura residencial for até 80 residentes, é dispensada a obrigatoriedade de existência de unidades funcionais.