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Portaria n.º 67/2016
Artigo 3.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 01/04/2016
É revogada a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro.
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Artigo 2.º
· Fator de sustentabilidade
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Artigo 4.º
· Produção de efeitos
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