A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.
O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 12 de janeiro de 2016.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 01/04/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/04/2016