A presente portaria define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19, previsto no artigo 291.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 17/03/2021
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Em vigor desde 17/03/2021