Artigo 2.º — Norma revogatória

É revogado o artigo 19.º do Regulamento da Pesca nas Águas Interiores não Oceânicas do Rio Tejo, aprovado pela Portaria n.º 569/90, de 19 de Julho, devendo a remissão da chamada a) do n.º 10 do anexo i do Regulamento ser entendida para o n.º 1 do artigo 18.º