Artigo 1.º — Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de fornecimento e montagem, em regime de aluguer, de monoblocos prefabricados para a instalação provisória de salas para o funcionamento de atividades letivas e de serviços de apoio na Escola Secundária de Monte da Caparica, em Almada, até ao montante global de (euro) 122.159,00 (cento e vinte e dois mil cento e cinquenta e nove euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.