A presente portaria produz efeitos a 21 de agosto de 2018.
23 de outubro de 2018. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 29 de novembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
311870115
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 12/12/2018
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Em vigor desde 12/12/2018