O presente Regulamento tem como anexos:
- a)Anexo A: quadro-síntese da ocupação do solo;
- b)Anexo B: aquisição de lote(s) industrial(ais) e processo de candidatura.
Artigo 2.º — Composição
Vigente desde: 19/07/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/1994