A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
24 de setembro de 2019. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
312612886
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/10/2019
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Em vigor desde 08/10/2019