Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços de planeamento, compra e gestão de espaços Media para a campanha de esclarecimento e de serviços de avaliação da campanha de esclarecimento, para a «Eleição do Presidente da República 2026», até ao montante máximo de 706 070,00 € (setecentos e seis mil e setenta euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º
Vigente desde: 20/11/2025
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Em vigor desde 20/11/2025