Art.º 4 · Portaria n.º 674/76 — Comissão de gestão

1.A comissão de gestão é constituída por alunos e membros do pessoal docente e do pessoal técnico, administrativo e auxiliar, eleitos em assembleia do sector respectivo.
2.A eleição da comissão de gestão deve ser feita por sufrágio universal, directo e secreto, por um número superior a 50% do total dos eleitores; caso seja apresentada uma lista única, esta só se considerará eleita se tiver 50% mais um dos votos entrados.
3.Os membros do corpo docente para a comissão de gestão deverão ser eleitos de entre os enfermeiros que possuam o curso de enfermagem complementar - secção de ensino.
4.O número de membros da comissão de gestão não deverá ser superior a cinco.
5.O número de alunos e docentes deve ser paritário e o do restante pessoal não deve ser superior ao conjunto dos dois.
6.À comissão de gestão compete:
1. a)Assegurar a gestão pedagógica, tendo em conta os pareceres e orientações emitidos pelo conselho pedagógico-científico;
2. b)Assegurar a gestão do pessoal da escola, garantindo o aperfeiçoamento e actualização permanente de todos os trabalhadores;
3. c)Assegurar a gestão económico-financeira da escola nomeadamente:
  Preparar os projectos de orçamento;
  Verificar a legalidade das despesas e autorizar o respectivo pagamento;
  Promover a cobrança das receitas;
  Prestar contas de gerência;
  Dar balanço periódico à tesouraria;
4. d)Assegurar a gestão e conservação de todos os bens materiais da escola;
5. e)Elaborar o plano anual de actividades da escola, ouvindo obrigatoriamente o conselho pedagógico-científico e, sempre que necessário, a comissão assessora;
6. f)Responder perante o Governo pelo cumprimento da lei e normas regulamentares superiormente aprovadas;
7. g)Dar cumprimento ao que for decidido em AGE em matéria da sua competência;
8. h)Assegurar e desenvolver a prática democrática da escola e do ensino;
9. i)Representar a escola ou fazê-la representar;
10. j)Coordenar as actividades de todos os órgãos e serviços da escola;
11. l)Apreciar periodicamente o rendimento e eficiência de todos os serviços da escola e propor medidas de correcção, se necessário;
12. m)Manter toda a escola informada da gestão pedagógica, administrativa e económico-financeira;
13. n)Elaborar e propor à AGE a aprovação de regulamentos internos;
14. o)Decidir, de acordo com a orientação pela AGE e conselho pedagógico-científico, todas as questões de interesse para a escola;
15. p)Submeter à aprovação superior todos os assuntos sobre os quais a escola não tem competência para decidir;
16. q)Exercer o poder disciplinar que a lei e/ou os regulamentos disciplinares internos lhe conferem;
17. r)Elaborar o relatório anual de actividades da escola e submetê-lo à AGE e enviá-lo posteriormente ao Instituto Nacional de Saúde.
7.A comissão de gestão poderá constituir comissões ou grupos de trabalho para estudar assuntos relativos a sua competência.
8.O mandato da comissão de gestão será de três anos e a sua constituição deverá ser homologada pelo Secretário de Estado da Saúde, com publicação no Diário da República, seguida de posse.
9.No caso de demissão de membros da comissão de gestão, os novos membros deverão ser eleitos no prazo de sessenta dias se não houver suplentes.
10.Para assegurar o expediente diário e executar as tarefas delegadas pela comissão de gestão os membros do corpo docente que dela fazem parte poderão ser desligados das actividade pedagógicas.
11.Internamente, a comissão de gestão designará o membro que a representará junto da Secretaria de Estado da Saúde e serviços centrais.
12.A comissão de gestão de escolas de enfermagem em regime de instalação será substituída por uma comissão instaladora, nos termos legais.

Artigo 4.º — Comissão de gestão

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