A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
16 de novembro de 2020. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.
313738187
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 16/11/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/11/2020