Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do respetivo organismo referente aos anos indicados, na rubrica de classificação económica de despesa 02.02.06.00.00 - Locação - Material de Transportes.
Artigo 4.º
Vigente desde: 17/11/2020
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Em vigor desde 17/11/2020