Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em baixa tensão normal (BTN) e em baixa tensão especial (BTE), em mercado liberalizado", referido no artigo anterior, são repartidos por ano económico, da seguinte forma:
- a)2019: 598.134,83 euros (quinhentos e noventa e oito mil cento e trinta e quatro euros e oitenta e três cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
- b)2020: 484.391,48 euros (quatrocentos e oitenta e quatro mil trezentos e noventa e um euros e quarenta e oito cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.