A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
31 de outubro de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
317018062
Artigo 5.º
Vigente desde: 20/11/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/11/2023