Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de remodelação da carreira de tiro do Ministério da Administração Interna na Guarda, no ano de 2024, até ao montante máximo de 190 000,00 EUR (cento e noventa mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º
Vigente desde: 20/11/2023
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Em vigor desde 20/11/2023