Artigo 3.º

São revogadas as Portarias n.os 1202/2004, de 17 de Setembro, 206/2005, de 22 de Fevereiro, 616/2005, de 27 de Julho, 42/2006, de 12 de Janeiro, 424/2006, de 2 de Maio, 1257/2006, de 20 de Novembro, 36/2008, de 11 de Janeiro, 410/2008, de 9 de Junho, 353-D/2009, de 3 de Abril, e 763/2009, de 16 de Julho, bem como o Despacho Normativo n.º 42/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 26 de Outubro de 2004, e os Despachos Normativos n.os 26/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 2 de Maio de 2006, 34/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 26 de Maio de 2006, 10/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, 15 de Fevereiro de 2008, e 26-A/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 17 de Julho de 2009.