A presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, em 4 de fevereiro de 2013.
Anexo
REGULAMENTO DO SISTEMA DE INCENTIVOS DE APOIO LOCAL A MICROEMPRESAS
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/02/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/02/2013