Art.º 2 · Portaria n.º 68/2013 — Âmbito territorial e setorial

1.O presente Regulamento aplica-se aos projetos localizados nas regiões NUTS II do Norte, Centro, Alentejo e Algarve, e dentro destas em áreas territoriais com problemas de interioridade, nos termos da lista que consta em anexo ao presente Regulamento e que corresponde às áreas territoriais previstas na Portaria n.º 1117/2009, de 30 de setembro.
2.O âmbito territorial dos projetos é determinado pela localização do estabelecimento onde se verifica a realização do investimento, independentemente da sede social do promotor.
3.São suscetíveis de apoio no âmbito do presente sistema de incentivo os projetos de desenvolvimento de microempresas que envolvam a realização de investimento e a criação de postos de trabalho e tenham por objeto as atividades económicas previstas no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2009, de 20 de março.

Artigo 2.º — Âmbito territorial e setorial