Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 149/2011, de 8 de abril

Os artigos 2.º, 3.º, 6.º, 10.º, 15.º, 20.º e 24.º da Portaria n.º 149/2011, de 8 de abril, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

A coordenação das unidades e equipas de cuidados CCISM é assegurada a nível nacional pela coordenação nacional da RNCCI, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22/2011, de 10 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 136/2015, de 28 de julho.

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -A coordenação dos CCISM é assegurada a nível regional pelas equipas de coordenação regional da RNCCI (ECR).
2. 2 -Para além dos profissionais da área da saúde e segurança social que compõem as ECR, devem ainda integrar as mesmas um psiquiatra, um enfermeiro especialista e um assistente social, com experiência na área da saúde mental, preferencialmente de entre os membros do gabinete de apoio técnico de assessoria para a área da saúde mental do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde (ARS, I. P.) respetiva.
3. 3 -Os profissionais referidos no número anterior são designados respetivamente, pelo presidente do conselho diretivo de cada ARS, I. P., e pelo presidente do conselho diretivo do ISS, I. P. e podem exercer as suas funções a tempo parcial.
4. 4 -As ECR são assessoradas, dada a especificidade dos utentes em causa, por um médico especialista em psiquiatria da infância e adolescência, a quem compete emitir parecer sobre as propostas de admissão de crianças e adolescentes para as várias tipologias.
5. 5 -[Revogado].
6. 6 -[Revogado].
7. 7 -[Revogado].
8. 8 -[Revogado].
9. 9 -[Revogado].
10. 10 -[Revogado].

    Artigo 6.º

    [...]

11. 1 -A coordenação das CCISM é assegurada a nível local pelas equipas de coordenação local da RNCCI (ECL).
12. 2 -Para além dos profissionais da área da saúde e segurança social que compõem as ECL, devem ainda integrar as mesmas: um médico, um enfermeiro e um assistente social do Serviço Local de Saúde Mental (SLSM), designados pelo órgão máximo de gestão da entidade onde se insere o SLSM, sob proposta do coordenador do SLSM, devendo os mesmos ter um papel determinante no exercício das competências das ECL no âmbito dos CCISM.
13. 3 -Os profissionais que integram as ECL não podem ser simultaneamente, referenciadores e prestadores de cuidados no âmbito da RNCCI.
14. 4 -[Revogado].
15. 5 -[Revogado].
16. 6 -[Revogado].

    Artigo 10.º

    [...]

17. 1 -[...]
    1. a)[...];

    b [...];

    1. c)[...];
    2. d)[...];
    3. e)[...];
    4. f)[...];
    5. g)Outros elementos considerados necessários ao normal funcionamento.
18. 2 -[...].
19. 3 -[...].

    Artigo 15.º

    [...]

20. 1 -As unidades e equipas prestadoras de CCISM estão sujeitas a uma avaliação periódica, sem prejuízo dos processos internos de avaliação e melhoria contínua no âmbito da respetiva gestão da qualidade.
21. 2 -[...].

    Artigo 20.º

    [...]

22. 1 -A admissão de utente nas unidades e nas equipas é feita pela ECR na decorrência de incapacidade psicossocial resultante de doença mental grave e necessidade de CCISM.
23. 2 -A admissão referida no número anterior é obrigatoriamente precedida de proposta de referenciação à ECL pelas seguintes entidades:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...].
24. 3 -A ECR é a detentora do número de vagas existentes nas unidades e equipas da sua área de atuação, competindo-lhe atribuir vaga ao utente.
25. 4 -[...].
26. 5 -[Revogado].
27. 6 -[...].
28. 7 -[...].
29. 8 -No caso das crianças e jovens em perigo, como medida de promoção e proteção aplicada em sede de CPCJ, é indispensável antes do momento da admissão, a não oposição informada da criança ou adolescente com idade igual ou superior a 12 anos, ou com idade inferior desde que tenha a capacidade para entender o sentido da intervenção, assim como o consentimento expresso dos representantes legais, de acordo com o disposto na legislação aplicável.
30. 9 -Após receção da proposta de admissão proveniente da ECR, as entidades prestadoras devem, no prazo de três dias úteis, aceitar o pedido e solicitar em caso de dúvida informação complementar à ECR.

    Artigo 24.º

    [...]

31. 1 -[...].
32. 2 -[...]:
    1. a)Enfermeiro com especialidade em saúde mental e psiquiatria;
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[Revogada];
    7. g)[...];
    8. h)[Revogada].
33. 3 -[...].
34. 4 -[...].
35. 5 -[...].
36. 6 -[...].
37. 7 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[Revogada];
    4. d)[...];
    5. e)[Revogada].