Artigo 19.º — Formação inicial e contínua dos recursos humanos

Vigente desde: 16/02/2017

1 -A formação obedece a um plano anual aprovado pela coordenação nacional dos CCISM.
2 -O planeamento das ações de formação é elaborado com base no diagnóstico de necessidades realizado pelas entidades promotoras das unidades e equipas, pela ECL e pela ECR.
3 -As entidades promotoras devem, no âmbito da sua organização de serviços, desenvolver as ações de formação inicial e contínua dos recursos humanos necessárias para assegurar a qualidade da intervenção.

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Em vigor desde 16/02/2017