A presente portaria estabelece o regime de funcionamento e financiamento do modelo de organização e desenvolvimento do regime instituído pela Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, com as especificidades constantes na Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/02/2022
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Em vigor desde 02/02/2022