Art.º 5 · Portaria n.º 68/2022 — Protocolos de colaboração entre entidades da Administração Pública

1 -Para operacionalização do regime previsto na Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, e na Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, o Centro de Coordenação Técnica celebra com as entidades referidas no n.º 7 do artigo 1.º da Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, e no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, protocolos de colaboração que regulam, nomeadamente, a partilha, por via eletrónica, de informação de caracterização e identificação dos prédios rústicos e mistos e dos seus titulares e de caracterização do território nacional.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a celebração de protocolos de colaboração entre o Centro de Coordenação Técnica e outras entidades da Administração Pública, que venham a revelar-se necessários para a expansão do sistema de informação cadastral simplificada e do BUPi.
3 -As entidades da Administração Pública têm o dever de colaborar com o Centro de Coordenação Técnica, devendo, nomeadamente, disponibilizar, nos termos definidos pelo Centro de Coordenação Técnica, a informação de caracterização e identificação dos prédios rústicos e mistos e dos seus titulares e de caracterização do território nacional que se revele necessária para a operacionalização do regime previsto na Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, e na Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto.

Artigo 5.º — Protocolos de colaboração entre entidades da Administração Pública