Art.º 10 · Portaria n.º 68-C/2008 — Termo do procedimento de mediação

1 -O procedimento de mediação termina sempre que:
1. a)Decorridos os prazos fixados no artigo anterior, não tenha sido obtido acordo entre o arguido e o ofendido;
2. b)O arguido ou o ofendido comunique ao mediador penal a revogação do consentimento para a participação na mediação;
3. c)O mediador verifique a impossibilidade de obtenção de um acordo;
4. d)Seja assinado o acordo resultante da mediação.
2 -O mediador penal comunica o resultado da mediação ao GRAL, através do sistema informático referido no n.º 1 do artigo 6.º, no prazo máximo de cinco dias após a assinatura do acordo ou após a constatação da impossibilidade do mesmo.

Artigo 10.º — Termo do procedimento de mediação