- 1 -Compete ao IFADAP efectuar a avaliação técnica e qualitativa da execução dos projectos de investimento aprovados, com emissão do auto de fecho, assim como a emissão dos necessários e adequados autos de acompanhamento e avaliação do projecto.
- 2 -A cartografia digital é objecto de validação no âmbito do auto de fecho do projecto.
Artigo 18.º — Avaliação da execução do projecto
Vigente desde: 19/06/2004
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Em vigor desde 19/06/2004